Estes termos regem o acesso ao manyPedido pelo estabelecimento contratante e pelos usuários que ele autorizar. O serviço é fornecido pela empresa responsável pelo manyPedido, identificada na proposta, no contrato ou no documento de cobrança apresentado na contratação.
1. Aplicação e aceite
Leia estas condições antes de contratar. O aceite deve ser realizado pelo titular do estabelecimento ou por alguém com poderes para representá-lo. A proposta comercial complementa estes termos com os recursos, valores e condições efetivamente contratados, respeitando os direitos assegurados pela legislação.
As condições da contratação e os registros de aceite devem estar disponíveis ao contratante. Caso não concorde com os termos apresentados, solicite esclarecimentos antes de iniciar a contratação.
2. Licença de acesso
O manyPedido oferece uma licença de acesso ao sistema web e à aplicação web progressiva (PWA), durante o período contratado. Essa licença permite utilizar os recursos disponíveis no plano para a operação do estabelecimento, sem transferir a titularidade do software.
O uso depende de navegador compatível, equipamentos adequados e conexão com a internet. A instalação da PWA não significa que todos os recursos funcionarão sem conexão. O número de estabelecimentos e os acessos autorizados seguem a oferta contratada.
3. Planos, pedidos ilimitados e ausência de comissão
Os planos Essencial, Profissional e Avançado possuem conjuntos diferentes de recursos. A página de planos e a proposta aceita informam quais funcionalidades estão incluídas, como cardápio digital, WhatsApp, PDV, painel de cozinha, relatórios e gestão da operação.
Essa condição não inclui taxas cobradas por bancos, operadoras de cartão, gateways de pagamento, serviços de mensagens ou outros fornecedores. Pedidos ilimitados não autorizam ataques, automações abusivas ou uso que comprometa a segurança da plataforma. Restrições por abuso devem ser justificadas e comunicadas.
4. Implantação e serviços adicionais
A implantação é um serviço separado, cobrado uma única vez conforme o pacote escolhido. Ela não substitui a mensalidade. O escopo pode incluir configuração do estabelecimento, cardápio, WhatsApp, PDV, usuários e orientação inicial, conforme a oferta aceita.
Prazo e execução dependem do envio das informações e dos acessos necessários pelo contratante. Hospedagem, domínio, importação de dados, cadastro em massa, personalizações e serviços de terceiros precisam ter sua inclusão ou cobrança esclarecida na proposta. Serviços extras dependem de orçamento e aceite prévio.
5. Mensalidades e pagamentos
Valores, vencimentos, meios de pagamento e eventual renovação automática devem ser informados antes do aceite. Mudanças de plano, reajustes e cobranças adicionais precisam ser comunicados com suas condições; não alteram retroativamente o período já pago.
Em caso de atraso, o manyPedido poderá suspender o acesso após comunicar a pendência e orientar sua regularização. A suspensão não autoriza a exclusão imediata dos dados. A retomada e eventual encerramento devem observar as condições contratadas e a legislação aplicável.
6. Cancelamento e reembolso
O contratante pode solicitar o cancelamento pelo canal oficial informado na contratação, com confirmação do recebimento. A confirmação deve esclarecer a data de encerramento, o acesso ao período pago e a interrupção das cobranças futuras.
Quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor à contratação realizada fora do estabelecimento comercial, será respeitado o direito de arrependimento de sete dias, conforme o artigo 49, com devolução dos valores nos termos da lei. Este documento não afasta outros direitos de reembolso previstos na legislação.
Fora dessas hipóteses, as condições para valores do período em curso e serviços de implantação seguem a oferta aceita e a execução do serviço, respeitando a legislação. Antes do encerramento, solicite orientação sobre como obter os dados do seu estabelecimento.
7. Responsabilidades pela sua operação
O estabelecimento responde pelo conteúdo do cardápio, preços, disponibilidade, informações sobre alimentos, preparo, entrega, atendimento ao consumidor e obrigações fiscais. O manyPedido fornece a ferramenta para organizar essa operação.
Mantenha os dados cadastrais corretos, proteja senhas e conceda acesso apenas a pessoas autorizadas. Informe ao suporte suspeitas de acesso indevido. Não utilize o sistema para fraude, envio de mensagens sem fundamento legal, conteúdo ilícito ou violação de direitos de terceiros.
O estabelecimento deve conferir os pedidos e pagamentos antes de atendê-los. O uso do software não garante volume de vendas nem dispensa procedimentos internos de conferência e segurança.
8. WhatsApp, pagamentos e outras integrações
Integrações dependem da disponibilidade, dos requisitos e dos termos dos fornecedores envolvidos. O contratante deve manter suas contas habilitadas e observar as regras desses serviços, inclusive sobre mensagens, credenciais e tarifas.
Falhas de terceiros podem afetar mensagens, transações ou sincronização. O manyPedido deverá orientar o contratante e atuar nos componentes sob sua responsabilidade. O recebimento de uma mensagem ou a criação de um pedido não equivale, por si só, à confirmação de pagamento.
9. Suporte, manutenção e disponibilidade
Os canais, horários e condições de suporte são os informados na contratação. Suporte prioritário não significa atendimento ininterrupto nem prazo de solução garantido, salvo compromisso expresso na proposta.
A plataforma pode passar por manutenção e atualizações. Intervenções programadas que afetem o uso devem ser comunicadas quando possível. Falhas serão tratadas conforme seu impacto e os compromissos assumidos; não se promete disponibilidade permanente ou ausência absoluta de erros.
As responsabilidades de cada parte serão apuradas conforme a origem do problema, o contrato e a legislação. Estes termos não excluem responsabilidade legal por falhas imputáveis ao fornecedor.
10. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O estabelecimento decide as finalidades do uso dos dados de seus clientes na operação e deve garantir fundamento legal, transparência e atendimento aos titulares. Quando processar esses dados em nome do estabelecimento, o manyPedido deverá seguir suas instruções lícitas e adotar medidas de segurança adequadas.
Dados necessários à contratação, cobrança e segurança do próprio serviço podem ter tratamento sob responsabilidade do fornecedor. As finalidades, os compartilhamentos, a retenção e o canal para exercer direitos devem ser informados na Política de privacidade e nos documentos da contratação.
Após o encerramento, solicite ao canal oficial informações sobre exportação e exclusão. A retenção de dados deve se limitar às finalidades justificadas e às obrigações legais aplicáveis.
11. Propriedade intelectual
A contratação dá acesso ao serviço e não inclui cessão de código-fonte, marcas ou outros direitos sobre o software. Os direitos dos componentes de terceiros permanecem com seus respectivos titulares. O conteúdo inserido pelo estabelecimento continua sujeito aos direitos de seus autores.
É proibido revender acessos sem autorização, contornar controles de segurança ou utilizar conteúdo de terceiros sem permissão. O fornecedor poderá tratar violações comprovadas, com comunicação e possibilidade de esclarecimento, ressalvadas medidas urgentes para proteger o sistema.
12. Atualizações, legislação e contato
Alterações relevantes destes termos deverão ser comunicadas antes de sua aplicação, com indicação da versão vigente. Mudanças não afastam direitos adquiridos nem modificam retroativamente condições já cumpridas.
A relação será regida pela legislação brasileira, preservadas as normas obrigatórias de proteção ao consumidor e de dados pessoais. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro competente conforme a legislação, sem impor renúncia a direitos do contratante.
Para dúvidas ou solicitações sobre estes termos, utilize o canal oficial informado na contratação ou fale com a equipe manyPedido.